O Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administra\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela C\u00e2mara.
\r\nNuma conceitua\u00e7\u00e3o mais ampla, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 uma corpora\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam a fazer leis.
\r\nA classifica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal pode ser assim definida:
\r\nCompreende todos os atos tidos por normativos. S\u00e3o atos que exteriorizam a fun\u00e7\u00e3o legislativa municipal. A fun\u00e7\u00e3o legislativa resume-se na elabora\u00e7\u00e3o de leis, processo que para se efetivar deve contar com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio indica as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do or\u00e7amento.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal cuida de regular a administra\u00e7\u00e3o e a conduta do Mun\u00edcipio no que toca aos interesses locais. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas apenas estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma a C\u00e2mara n\u00e3o arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua compet\u00eancia dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00c0 C\u00e2mara Municipal compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara receber o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir c\u00f3pias aos Vereadores e enviar o respectivo processo \u00e0 Comiss\u00e3o competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclus\u00f5es. O assunto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
\r\nDurante a fase de tramita\u00e7\u00e3o das contas do Executivo na C\u00e2mara \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Comiss\u00e3o respectiva solicitar esclarecimentos, realizar dilig\u00eancias e travar entendimentos com o Prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.
\r\nAl\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Local.
\r\nA efetiva\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizadora da C\u00e2mara se d\u00e1 atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados ao Prefeito, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e, ainda, pela instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00c9 aquela que se presta a fornecer \u00e0 Casa Legislativa o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia privativa, envolvendo a pr\u00e1tica de atos concretos, de resolu\u00e7\u00f5es referendadas, de aprova\u00e7\u00e3o, de fixa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, de julgamento t\u00e9cnicos e outros.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 o contr\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o legislativa - nela n\u00e3o existe a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito. \u00c9 exercida privativamente, e dela constam: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na forma Regimental; elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00c9 a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a C\u00e2mara Municipal exerce ju\u00edzo pol\u00edtico verdadeiro, competindo-lhe julgar o pr\u00f3prio Prefeito e os Vereadores, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\nO julgamento feito pela C\u00e2mara se restringe \u00e0 responsabilidade pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que em crimes comuns, o Prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
\r\nA C\u00e2mara Municipal procede ao julgamento quando apura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico- administrativa cometida pelo Prefeito, podendo decretar a perda de mandato do Chefe do Executivo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDA MESA DA C\u00c2MARA
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA FORMA\u00c7\u00c3O DA MESA E SUAS MODIFICA\u00c7\u00d5ES
\r\nArt. 13\u00b0 - A Mesa Diretora tem fun\u00e7\u00e3o diretiva, executiva e disciplinadora de
\r\ntodos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal e ser\u00e1 composta
\r\ndos Membros seguintes:
\r\nI- Presidente;
\r\nII - Vice-Presidente;
\r\nIII - Primeiro Secret\u00e1rio;
\r\nIV - Segundo Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1o - O Vice-Presidente e o Segundo Secret\u00e1rio, n\u00e3o integram a Mesa, na
\r\ndire\u00e7\u00e3o dos trabalhos, substituindo, todavia, o Presidente e o Primeiro Secret\u00e1rio,
\r\nrespectivamente, em suas faltas, impedimentos ou afastamentos.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - No hor\u00e1rio regimental, verificada a aus\u00eancia dos Membros da Mesa e
\r\nseus substitutos legais, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia, o Vereador mais idoso entre os
\r\npresentes, que convidar\u00e1 outro Vereador para secretariar os trabalhos.
\r\nArt. 14\u00b0 - As fun\u00e7\u00f5es dos Membros da Mesa cessar\u00e3o:
\r\nI - Pela posse da Mesa eleita para a Sess\u00e3o Legislativa seguinte;
\r\nII - Pelo t\u00e9rmino do mandato;
\r\nIII - Pela ren\u00fancia do cargo, representada por escrito;
\r\nIV - Pela morte;
\r\nV - Pela perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos;
\r\nVI - For o Vereador destitu\u00eddo da Mesa pelo Plen\u00e1rio;
\r\nVII - Pelos demais outros casos de extin\u00e7\u00e3o de mandato previsto em Lei.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - A destitui\u00e7\u00e3o do Membro da Mesa, pelo Plen\u00e1rio, somente poder\u00e1
\r\nocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha ele se
\r\nprevalecido do cargo para fins il\u00edcitos ou escusos, dependendo, todavia, de processo
\r\nregular, aprovado por dois ter\u00e7os (2/3) dos membros da C\u00e2mara, especialmente quando:
\r\nI - O Membro da Mesa faltar quatro (04) sess\u00f5es consecutivas, ou seis (6)
\r\nalternativas, sem devida justifica\u00e7\u00e3o;
\r\nII - Transferir o domic\u00edlio quer f\u00edsica ou eleitoralmente.
\r\n\u00a7 2o - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haver\u00e1 elei\u00e7\u00e3o
\r\nsuplementar, na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte \u00e0quela em que se verificar a vaga.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Em caso de ren\u00fancia total da Mesa, e para completar o restante do
\r\nmandato, proceder-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o, sob a Presid\u00eancia do Vereador mais idoso dentre
\r\nos presentes, observado para tanto o disposto no artigo 7\u00b0 deste Regimento.
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA COMPET\u00caNCIA DA MESA
\r\nArt. 15\u00b0 - Compete \u00e0 Mesa Diretora, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas nos
\r\nartigos 28 e 29 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, as atribui\u00e7\u00f5es seguintes:
\r\nI \u2013 Elaborar e encaminhar ao Chefe do Executivo, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do
\r\nLegislativo Municipal, a ser inclu\u00edda no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio, at\u00e9 o dia (31) de
\r\nagosto de cada ano;
\r\nII \u2013 Propor os Decretos Legislativos concessivos \u00e0s licen\u00e7as do Prefeito e
\r\nVice-Prefeito;
\r\nIII \u2013 Propor as respectivas Resolu\u00e7\u00f5es ou os Decretos Legislativos atinentes \u00e0
\r\nlicen\u00e7a do Vereador, nos mais variados crit\u00e9rios, inclusive licen\u00e7a-maternidade,
\r\namparada por Lei;
\r\nIV \u2013 Proceder a reda\u00e7\u00e3o final das Resolu\u00e7\u00f5es e dos Decretos Legislativos;
\r\nV \u2013 Determinar no in\u00edcio de cada Legislatura, o arquivamento das
\r\nproposi\u00e7\u00f5es apresentadas e n\u00e3o apreciadas na Legislatura anterior e que se achem sem
\r\nParecer, ressalvadas, no entanto, as sujeitas a delibera\u00e7\u00e3o por prazo certo;
\r\nVI \u2013 Enviar ao Executivo Municipal mediante of\u00edcio e sob protocolo, at\u00e9 o
\r\ndia dez (10) do m\u00eas seguinte, os respectivos balancetes financeiros das despesas
\r\nor\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, relativas as m\u00eas anterior, a fim de serem incorporados aos
\r\nbalancetes do Munic\u00edpio;
\r\nVII \u2013 Devolver ao Executivo, por oficio e sob protocolo, at\u00e9 o dia trinta e um
\r\n(31) de dezembro de cada ano, os valores financeiros correspondente ao saldo
\r\nnumer\u00e1rio, que n\u00e3o esteja comprometido com despesas empenhadas no exerc\u00edcio e a
\r\npagar;
\r\nVIII \u2013 Designar Vereadores para miss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara
\r\nMunicipal.
\r\nArt. 16\u00b0 - A Mesa decidir\u00e1 sempre por maioria de seus Membros, em caso de
\r\nempate, o Plen\u00e1rio ser\u00e1 chamado a decidir.
\r\nArt. 17\u00b0 - A Mesa reunir-se-\u00e1, independente do Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o
\r\npr\u00e9via de assuntos que ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o da Edilidade que, por sua especial
\r\nrelev\u00e2ncia, demandem intenso acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do Legislativo.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO PRESIDENTE E SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES
\r\nArt. 18\u00b0 - O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa
\r\ncompetindo dirigi-la e ao Plen\u00e1rio, na forma regimental.
\r\nArt. 19\u00b0 - Compete privativamente ao Presidente, as atribui\u00e7\u00f5es seguintes:
\r\nI \u2013 Representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo ou fora dele;
\r\nII \u2013 Encaminhar pedido de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos previstos na
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nIII \u2013 Dar posse aos Vereadores;
\r\nIV \u2013 Dirigir, com suprema autoridade, a pol\u00edcia interna da C\u00e2mara
\r\nMunicipal;
\r\nV \u2013 Executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
\r\nC\u00e2mara;
\r\nVI \u2013 Substituir, nos termos da Lei Org\u00e2nica, o Prefeito Municipal;
\r\nVII \u2013 Promulgar as Leis que receberam a san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha
\r\nsido rejeitado pelo Plen\u00e1rio, desde que n\u00e3o aceita esta decis\u00e3o, em tempo h\u00e1bil pelo
\r\nPrefeito;
\r\nVIII \u2013 Fazer publicar no prazo m\u00e1ximo de quinze (15) dias, os atos da Mesa,
\r\nas Resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos Legislativos, que independam de san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo
\r\ne as Leis que vier a promulgar;
\r\nIX - Convocar suplente de Vereador nos casos legais;
\r\nX - Representar a quem de direito, por decis\u00e3o da C\u00e2mara, sobre
\r\ninconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
\r\nXI - Delegar a representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em atos c\u00edvicos ou sociais,
\r\ncredenciando para tanto um ou mais Vereadores, mediante ato formal;
\r\nXII - Rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara e da Secretaria;
\r\nXIII - Nomear, demitir, promover, suspender funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e
\r\nconceder-lhes f\u00e9rias, licen\u00e7as, inclusive especiais e de maternidade, bem como abonar
\r\nfaltas e conceder-lhes aumentos de vencimentos e promover, ainda, as responsabilidades
\r\ndos mesmos nas esferas administrativas, civil ou criminal;
\r\nXIV - Encaminhar os processos e os expedientes as Comiss\u00f5es Permanentes,
\r\npara os devidos Pareceres, controlando os prazos, esgotados estes, sem qualquer
\r\npronunciamento, ou justificativa, nomear relator substituto, obedecidas as cautelas
\r\nlegais;
\r\nXV - Fazer organizar, sob sua responsabilidade e dire\u00e7\u00e3o, a Ordem do Dia da
\r\nsess\u00e3o seguinte;
\r\nXVI - Elaborar a reda\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa discuss\u00e3o e a reda\u00e7\u00e3o final dos Projetos,
\r\nna conformidade do aprovado;
\r\nXVII - Encaminhar ao Prefeito, por oficio e protocolado, os Projetos de Lei
\r\ndo Legislativo aprovados, e comunicar-lhe, da mesma forma, os Projetos de sua
\r\niniciativa aprovados ou n\u00e3o, bem como os vetos mantidos ou rejeitados;
\r\nXVIII - Dar encaminhamento regimental as proposi\u00e7\u00f5es, declar\u00e1-las
\r\nprejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hip\u00f3teses previstas neste
\r\nRegimento;
\r\nXIX - Ordenar as respectivas despesas da C\u00e2mara Municipal, assinar cheques
\r\ne ordens de pagamento;
\r\nXX - Apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia vinte (20) de cada m\u00eas, o balancete
\r\nmensal, preparado e assinado pelo encarregado das finan\u00e7as, relativo aos recursos
\r\nrecebidos e \u00e0s despesas realizadas no m\u00eas anterior, ficando na secretaria, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o
\r\ndos Vereadores, pelo prazo de dez (10) dias da apresenta\u00e7\u00e3o, findo o qual, ser\u00e1
\r\narquivado, se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o;
\r\nXXI - Encaminhar ao Poder Executivo Municipal, at\u00e9 1\u00b0 de mar\u00e7o do ano
\r\nsubseq\u00fcente, a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara de Vereadores, para que em conjunto
\r\ncom as contas do Munic\u00edpio, sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas, para
\r\nconseq\u00fcente parecer pr\u00e9vio;
\r\nXXII - Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
\r\nXXIII - Apresentar no Final do mandato de Presidente o relat\u00f3rio dos
\r\ntrabalhos da C\u00e2mara;
\r\nXXIV - Determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9rito administrativo;
\r\nXXV - Credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o para o
\r\nacompanhamento dos trabalhos legislativos;
\r\nXXVI - Solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e
\r\nconvoc\u00e1-lo a comparecer ou fazer que compare\u00e7am \u00e0 C\u00e2mara os seus auxiliares para
\r\nexplica\u00e7\u00f5es, quando haja convoca\u00e7\u00e3o da Edilidade em forma regular;
\r\nXXVII - Determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de
\r\ncompet\u00eancia da C\u00e2mara quando exig\u00edvel;
\r\nXXIII - Determinar\u00e1 por requerimento do autor a retirada de proposi\u00e7\u00e3o, nos
\r\ntermos regimentais;
\r\nXXIX - Recusar\u00e1 o substitutivo ou a emenda que n\u00e3o seja pertinente com a
\r\nproposi\u00e7\u00e3o original;
\r\nXXX - Declarar\u00e1 prejudicada a proposi\u00e7\u00e3o em face de rejei\u00e7\u00e3o anterior de
\r\nproposi\u00e7\u00e3o com id\u00eantica mat\u00e9ria;
\r\nXXXI - Zelar\u00e1 pelos prazos dos processos Legislativos e aos prazos
\r\nconcedidos \u00e0s Comiss\u00f5es e ao Plen\u00e1rio;
\r\nXXXII - Participar\u00e1 ao Plen\u00e1rio, a qualquer momento, de comunicado de
\r\ninteresse p\u00fablico;
\r\nXXXIII - Reiterar\u00e1, ouvido o Plen\u00e1rio, sob qualquer caso omitido neste
\r\nRegimento;
\r\nXXXIV - Desempatar\u00e1 as vota\u00e7\u00f5es;
\r\nXXXV - Quanto \u00e0s Sess\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\na) abr\u00ed-las, presid\u00ed-las, suspende-las e encerr\u00e1-las;
\r\nb) manter a ordem, podendo solicitar for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim;
\r\nc) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nd) Conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes
\r\nilustres, e a representantes de signat\u00e1rios de projeto de iniciativa popular;
\r\ne) Interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o em debate ou faltar com o
\r\nrespeito devido \u00e0 C\u00e2mara ou a qualquer de seus Membros, adverti-lo, cham\u00e1-lo \u00e0
\r\nordem, e, em caso de insist\u00eancia, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a
\r\nsess\u00e3o, quando n\u00e3o atendido e as circunst\u00e2ncias o exigirem;
\r\nf) Chamar a aten\u00e7\u00e3o do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito,
\r\ninclusive cassar-lhe a palavra, com o desligamento de microfone ou qualquer aparelho
\r\nde audio;
\r\ng) Decidir soberanamente as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es,
\r\nsubmetendo-as ao Plen\u00e1rio quando o Regimento for omisso;
\r\nh) Anunciar a Ordem do Dia e o n\u00famero de Vereadores presente, submeter \u00e0
\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria dela constante, atendendo prioritariamente as mais
\r\nurgentes e proclamar o respectivo resultado da vota\u00e7\u00e3o;
\r\ni) estabelecer o ponto da quest\u00e3o sobre o qual deve ser feita a vota\u00e7\u00e3o;
\r\nj) proceder a verifica\u00e7\u00e3o de quorum, de oficio, ou a requerimento de qualquer
\r\nVereador;
\r\nk) convocar sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes nos termos
\r\nregimentais.
\r\nXXXVI \u2013 Quanto \u00e0s Comiss\u00f5es:
\r\na) nomear os respectivos Membros indicados para as Comiss\u00f5es
\r\nEspeciais e de Inqu\u00e9rito, criadas por Resolu\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria;
\r\nb) declarar a destitui\u00e7\u00e3o do Vereador, de seu cargo nas Comiss\u00f5es e
\r\nnomear substituto eventual;
\r\nc) homologar as indica\u00e7\u00f5es das lideran\u00e7as partid\u00e1rias para a composi\u00e7\u00e3o
\r\ndas Comiss\u00f5es Permanentes, bem como para substitui\u00e7\u00e3o de seus membros.
\r\nArt. 20\u00b0 - O Presidente, para ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de dez (10)
\r\ndias, dever\u00e1 necessariamente licenciar-se do cargo.
\r\nArt. 21\u00b0 - O Presidente votar\u00e1:
\r\nI \u2013 Na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\nII \u2013 Quando a mat\u00e9ria exigir para a sua aprova\u00e7\u00e3o o voto favor\u00e1vel da
\r\nmaioria de dois ter\u00e7os (2/3);
\r\nIII \u2013 Quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio;
\r\nIV \u2013 Nas vota\u00e7\u00f5es secretas.
\r\n\u00a7 \u00danico \u2013 O Presidente \u00e9 impedido de votar nos processos em que for
\r\ninteressado, como denunciante ou denunciado.
\r\nArt. 22\u00b0 - O Presidente n\u00e3o poder\u00e1:
\r\nI \u2013 Dar Parecer, exceto \u00e0s mat\u00e9rias cujo Regimento determina an\u00e1lise pr\u00e9via
\r\nda Mesa;
\r\nII \u2013 Tomar parte em qualquer discuss\u00e3o de m\u00e9rito;
\r\nIII \u2013 Fazer parte de qualquer Comiss\u00e3o, salvo Comiss\u00e3o Especial de
\r\nRepresenta\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 23\u00b0 - Conta-se a pessoa do Presidente para efeito de quorum, de presen\u00e7a
\r\ne de delibera\u00e7\u00e3o qualificada.
\r\nArt. 24\u00b0 - O Presidente da C\u00e2mara dispensar\u00e1 tratamento especial \u00e0s
\r\nComiss\u00f5es, atendendo diligentemente suas solicita\u00e7\u00f5es, e assistindo sempre que
\r\nposs\u00edvel sua reuni\u00f5es, participando ou n\u00e3o dos debates.
\r\nArt. 25\u00b0 - O Presidente da C\u00e2mara, quando estiver substituindo o Prefeito
\r\nMunicipal, ficar\u00e1 impedido de exercer atribui\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato relacionado
\r\ncom sua fun\u00e7\u00e3o Legislativa.
\r\nArt. 26\u00b0 - O Presidente poder\u00e1 apresentar proposi\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio, mas dever\u00e1
\r\nafasta-se da Presid\u00eancia, durante a discuss\u00e3o.
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDO VICE-PRESIDENTE E SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES
\r\nArt. 27\u00b0 - Compete ao Vice-Presidente:
\r\nI - Substituir o Presidente em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou
\r\nlicen\u00e7as;
\r\nII \u2013 Promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito
\r\nMunicipal e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham deixado de faz\u00ea-lo, sob
\r\npena de perda do mandato de Membro da Mesa.
\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDOS SECRET\u00c1RIOS E SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES
\r\nArt. 28\u00b0 - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Primeiro Secret\u00e1rio, al\u00e9m de outras previstas
\r\nneste Regimento Interno:
\r\nI \u2013 Verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores, na abertura da sess\u00e3o,
\r\nverificando o n\u00famero legal, anotando os que compareceram e os que faltaram,
\r\nconfrontando com o Livro de Presen\u00e7as, no final da sess\u00e3o;
\r\nII \u2013 Ler a mat\u00e9ria do expediente;
\r\nIII \u2013 Anotar as discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es, as emendas, os requerimentos,
\r\ndespachos do Presidente e outras proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelos Vereadores, para
\r\norientar a lavratura da ata da Sess\u00e3o;
\r\nIV \u2013 Acolher os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o dos Vereadores para o uso da palavra;
\r\nV \u2013 Superintender a reda\u00e7\u00e3o da ata das Sess\u00f5es P\u00fablicas, assinando-a, depois
\r\ndo Presidente, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o;
\r\nVI \u2013 Redigir e lavrar a ata das Sess\u00f5es Secretas;
\r\nVII \u2013 Assinar com o Presidente, os atos da Mesa, as Resolu\u00e7\u00f5es, e Decretos
\r\nLegislativos;
\r\nVIII \u2013 Manter em dia toda correspond\u00eancia e protocolos da Casa,
\r\nprovidenciando a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, comunicados, individuais ou coletivos aos
\r\nVereadores, assinar A.R. (avisos de recebimento), endere\u00e7ados inclusive \u00e0 Presid\u00eancia,
\r\nexclu\u00eddos os de car\u00e1ter pessoal, quando constatados;
\r\nIX \u2013 Substituir o Presidente na aus\u00eancia deste e do Vice-Presidente;
\r\nX \u2013 Auxiliar a Presid\u00eancia na inspe\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Secretaria e na
\r\nobserv\u00e2ncia deste Regimento.
\r\nArt. 29 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Segundo Secret\u00e1rio:
\r\nI \u2013 Substituir, eventualmente o Primeiro Secret\u00e1rio, em seus impedimentos,
\r\nlicen\u00e7as ou aus\u00eancias;
\r\nII \u2013 Fazer o assentamento de votos, nas elei\u00e7\u00f5es da Mesa, acompanhado de
\r\noutro Vereador nomeado pelo Presidente, especialmente para esse fim;
\r\nIII \u2013 Assinar, depois do Primeiro Secret\u00e1rio, as atas das Sess\u00f5es Plen\u00e1ria.
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