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Lei Complementar n° 001-2009 - Institui o Plano Diretor.pdf - Leia mais…
Lei Complementar n° 002-2009 - Uso e Ocupação do Solo Municipal de Jaguapitã.pdf - Leia mais…
Lei Complementar n° 003-2009 - Código de Obras de Jaguapitã.pdf - Leia mais…
Lei Complementar n° 004-2009 - Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano.pdf - Leia mais…
Lei Complementar n° 005-2009 - Dispõe sobre a mobilidade e hierarquização do sistema viário.pdf - Leia mais…
Lei Complementar n° 006-2009 - Dispõe sobre o Código de Postura do Município.pdf - Leia mais…
Lei n° 021-2009 - Alteração do Perímetro Urbano de Jaguapitã, revogando as Leis 012-2003 e 039-2005.pdf - Leia mais…
Lei n° 022-2009 - Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária.pdf - Leia mais…
Lei n° 023-2009 - Dispõe sobre a Transferência do Direito de construir.pdf - Leia mais…
Lei n° 024-2009 - Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de construir.pdf - Leia mais…
Lei n° 025-2009 - Institui o Consórcio Imobiliário.pdf - Leia mais…
Lei n° 026-2009 - Institui o direito de preempção nos termos do Art. 25 da Lei Federal 10257-2001.pdf - Leia mais…
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