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Leis

por Interlegis — última modificação 18/10/2016 17h08
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

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Matérias Legislativas

Matérias Legislativas - Leia mais…

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Regimento Interno

Regimento Interno - Leia mais…

Diario Oficial do Município

Site do diário oficial do município.

Diario Oficial do Município - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Pesquisar no LexML - Leia mais…

Julgamento das Contas do Poder Executivo

Julgamento das Contas do Poder Executivo - Leia mais…

Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguapitã

Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguapitã - Leia mais…

Plano Diretor

Plano Diretor - Leia mais…

Plano de Cargos e Salários

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Decreto 143/2012 - Regulamenta Lei de Acesso à Informação

Decreto 143/2012 - Regulamenta Lei de Acesso à Informação - Leia mais…

Decreto 143/2012 - Regulamenta Lei de Acesso à Informação

Decreto 143/2012 - Regulamenta Lei de Acesso à Informação - Leia mais…

Leis Orçamentárias

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