Função e Definição

por Interlegis — publicado 06/12/2016 14h20, última modificação 06/11/2017 14h14

Funções da Câmara Municipal

O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.

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Composição e definição

O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.

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