Pedido de fiscalização – Contrato Brigada de Incêndio (Pregão 33/2022)

Crescimento expressivo e desproporcional do valor contratado O contrato possuía valor máximo inicial aproximado de R$ 730.000,00, entretanto, por meio de sucessivos aditivos e pagamentos paralelos, os valores já ultrapassam R$ 1.600.000,00, conforme registros do Portal da Transparência. Tal crescimento desperta dúvidas quanto à economicidade, ao planejamento contratual e à aderência ao instrumento licitatório original. 2 Pagamentos por serviços que aparentam já estar incluídos no contrato contínuo Foram identificados diversos empenhos e notas fiscais relativos a: • combate a incêndios residenciais; • atendimento a chuvas intensas e crises hídricas; • atuação em eventos públicos e festividades municipais; • cobertura de folgas no hospital municipal; • atividades rotineiras da Defesa Civil. Esses serviços aparentam integrar o próprio objeto do contrato de brigada de incêndio, mas vêm sendo pagos novamente como “serviços adicionais”, o que pode configurar duplicidade de pagamento e desvio da finalidade contratual. 3 Fracionamento e pulverização de despesas Os mesmos serviços foram custeados por meio de: • empenhos isolados; • processos de dispensa e inexigibilidade; • múltiplos processos administrativos, alguns deles não facilmente localizados. Esse modelo de contratação fragmentada pode indicar burla ao dever constitucional de licitar, além de fragilizar o controle e a transparência dos gastos públicos. 4 Incompatibilidade entre o CNAE da empresa e os serviços executados A empresa contratada possui como CNAE principal “outras atividades de ensino”, porém executa, de forma contínua: • serviço operacional permanente; • atendimento direto a emergências; • condução de veículos de emergência; • substituição de funções típicas de servidores públicos. Tal discrepância levanta questionamentos quanto à regularidade da contratação, à adequação do objeto social e à legalidade da terceirização praticada. 5 Riscos jurídicos e institucionais ao Município O cenário descrito expõe o Município a riscos relevantes, tais como: • nulidade parcial ou total do contrato; • apontamentos e glosas por órgãos de controle; • responsabilização de gestores e fiscais do contrato; • eventual dano ao erário. Diante do exposto, solicita-se respeitosamente: • a abertura de procedimento de fiscalização por esta Câmara Municipal; • a convocação dos responsáveis pela pasta e do fiscal do contrato para esclarecimentos; • a requisição de: o contrato original e termos aditivos; o relação completa de empenhos, liquidações e pagamentos; o justificativas formais para os pagamentos adicionais; • e, se necessário, o encaminhamento das conclusões ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Este pedido não possui caráter acusatório, mas preventivo e fiscalizatório, visando proteger o interesse público, a legalidade administrativa e a correta aplicação dos recursos do Município, fortalecendo o papel institucional desta Casa Legislativa perante a sociedade.